POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DAS ACMs DO BRASIL
Com base na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e na Norma Operacional Básica /Sistema Único de Assistência Social – NOB / SUAS, a ACM São Paulo e demais ACMs do Brasil elaboraram sua política com o objetivo de alinhar suas ações na área da Assistência Social à legislação.
Assim, fazem parte dessa política, os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da primazia do Estado na formulação e regulação da Política Pública de Assistência Social;
II - Reconhecimento do caráter público das ações de Assistência Social desenvolvidas pela ACM São Paulo, enquanto parceira do Estado;
III - Respeito à condição de cidadania e à dignidade do usuário, à sua autonomia e a seu direito a serviços de qualidade e ao acesso às demais políticas públicas, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, bem como a exposição de sua imagem sem sua autorização prévia ou do responsável legal;
IV - Respeito ao direito dos usuários à convivência familiar e comunitária;
V - Respeito aos valores culturais, às crenças religiosas, aos valores pessoais dos usuários e às diferenças;
VI - Reconhecimento dos valores universais, como base para o desenvolvimento humano e social;
VII - Reconhecimento da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;
VIII - Reconhecimento da matricialidade socio familiar, ou seja, da centralidade da família, como núcleo social básico de proteção e educação das crianças e adolescentes, de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social;
IX - Reconhecimento da territorialização e da intersetorialidade, como pressupostos para a operacionalização da Política de Assistência Social, ou seja, reconhecimento da necessidade de integração e articulação desta com as demais políticas, para uma ação concentrada no território de vivência dos usuários, a fim de promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dessa população.